Início › Autoridades
Autoridades
Authorities / Autoridades de Controlo
Entidades com competência de supervisão e fiscalização relevantes para a conformidade de sítios eletrónicos.
| Autoridade | Âmbito |
|---|---|
| CNPD | Proteção de dados pessoais e cookies (RGPD, Lei 58/2019, Lei 41/2004) |
| AMA | Acessibilidade dos sítios do setor público; Selo de Usabilidade e Acessibilidade |
| ANACOM | Comunicações eletrónicas e aspetos da Lei 41/2004 |
| CNCS | Cibersegurança; entidade de coordenação no âmbito da NIS2 |
| CEPD (EDPB) | Coordenação europeia em proteção de dados |
As designações e competências podem evoluir; confirme junto de cada autoridade.